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RegulamentoCadastroMineração
Qual o prazo máximo do direito de superfície agrícola na Lei 9/04? O que acontece se não houver aproveitamento no prazo?Que materiais e taxas são necessários para o Registo Predial (Cadastro Predial)?Consultar blocos de diamantes registados e detentores atuais na Lunda Norte.Uma mina de ferro a céu aberto de 80 hectares requer um EIA completo? Quais são os requisitos de consulta pública?