Formulário de Pedido de Cadastro Predial
§1 Objetivo e Âmbito de Aplicação
Este formulário aplica-se a pessoas singulares e colectivas que solicitem junto do Ministério o Registo Predial de imóveis, abrangendo quatro tipos de operações: novo registo, alteração, desanexação e emparcelamento.
§2 Informação do Requerente
Nome / Firma: __________________ NIF: __________________\nNacionalidade: ______ Domicílio: __________________ Telefone: __________
§3 Parcela Objecto
N.º do Lote (se existente): __________ Área (m²): __________ Coordenadas Limítrofes (WGS84, EPSG:4326): N: __________ S: __________ E: __________ O: __________ Uso: ☐ Residencial ☐ Comercial ☐ Industrial ☐ Agrícola ☐ Misto
§4 Lista de Anexos
1) Cópia do BI / NIF 2) Prova de titularidade ou contrato de cedência 3) Relatório de medição de coordenadas emitido por entidade cartográfica certificada 4) Comprovativo de pagamento AKZ 15 000 (Conta Única do Tesouro)
§5 Prazo de aprovação
O resultado será emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aceitação (incluindo 15 dias de consulta pública). A falta de resposta no prazo é considerada como aceitação, avançando para a fase de consulta pública.
§7 Emolumentos relevantes
Cadastro Predial: 15 000 AKZ/processo; Cópia de título de propriedade: 2 500 AKZ/unidade; Desmembramento/Emparcelamento de terrenos: 25 000 AKZ/ato.