Crítica · Três questões sem resposta no ordenamento urbano de Luanda

LUANDA — A minuta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da capital, versão 2026, entrou na fase de apreciação pelo Conselho de Ministros, mas até agora evita três questões centrais que afetam diretamente a vida de milhões de residentes.

Questão 1: Padrões de mercado para indemnização por expropriação

O anteprojeto mantém a expressão "justa indemnização" da Lei 9/04, mas não apresenta uma fórmula de ajustamento anual indexada aos preços das casas em Luanda. Tomando Talatona como exemplo, o preço médio de indemnização em 2024 equivale apenas a 41% do preço de mercado na mesma zona.

Questão 2: Vias de legalização de assentamentos informais (Musseques)

• Os musseques abrangem cerca de 3,4 milhões de pessoas na cidade, representando 60% da população urbana
• O anteprojeto apenas menciona a «legalização progressiva», sem definir um calendário
• O atual processo de Cadastro exige comprovativo de contrato, o que a maioria dos residentes não consegue satisfazer

Questão 3: Participação pública em parcelas costeiras de alto valor

As 4 novas parcelas de desenvolvimento integrado ao longo da Marginal têm um período de consulta pública de apenas 15 dias, e a audiência está agendada para uma manhã de dia útil, o que torna a barreira à participação pública efetiva demasiado elevada.

“Se o PDM apenas entrega as margens dos rios ao capital e empurra os musseques para periferias ainda mais distantes, então não é o «plano da capital», mas apenas o «plano de alguns».”

— Académicos entrevistados · Departamento de Urbanismo da Universidade Agostinho Neto

Observação do autor

1. Sugerida a introdução da fórmula de ancoragem «Base de compensação = Preço médio de mercado dos últimos 12 meses × 90%»
2. Mecanismo de transição para os Musseques: "Possibilidade de legalização após 5 anos de residência contínua"
3. Consulta pública de parcelas costeiras alargada para 45 dias, com pelo menos 2 audiências públicas, incluindo 1 em horário noturno